DECRETO Nº 1644, DE 17 DE MARÇO DE 1971.
Cria o Grupo de Trabalho para sugerir as diretrizes da política governamental a ser adotada para a organização ou a reorganização dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações, na Região Administrativa de Taguatinga, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35, da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964,
Que a Região Administrativa de Taguatinga já conta com uma população de mais de 110.000 habitantes;
Que o programa de remoção dos núcleos habitacionais provisórios ensejará a transferência de mais de 65.000 novos habitantes para a referida Cidade-Satélite, ainda no exercício de 1971;
Que êsse fluxo de população não só demandará medidas de infraestrutura física e adequação do equipamento comunitário, como também providências de reajustamento, dinamização e harmonização da estrutura administrativa local;
Que o Govêrno do Distrito Federal se encontra empenhado no aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da Administração do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº. 1321, de 03 de abril de 1970,
Art. 1º. - Fica criado, em carater especial, um Grupo de Trabalho com a atribuição de, no prazo de 60 (sessenta)dlas,contados da data da publicação do presente Decreto, estudar e sugerir as diretrizes da política governamental a ser adotada para a organização ou reorganização dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações, em funcionamento na Região Administrativa de Taguatinga.
Art. 2º. - O Grupo de Trabalho se comporá de um representante, a ser indicado pelo respectivo titular de cada uma das seguintes Secretarias, sob a presidência do representante da primeira;
Secretaria de Serviços Sociais,
Secretaria de Viação e Obras; e Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3º. - O relatório conclusivo do Grupo de Trabalho será apresentado ao Secretário do Govêrno, para exame e remessa ao Secretário de Administração, que o encaminhará, com parecer final, à consideração do Governador do Distrito Federal.
Art. 4º. - Para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar informações a todos os órgãos da Adiministração Direta, Indireta e Fundações, ficando, ao Secretário do Govêrno, delegada competência para exercer o contrôle do que determina o presente Decreto, podendo, inclusive, dilatar o prazo fixado no artigo 1º. e tomar outras providências necessárias aos trabalhos do Grupo.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de março de 1971.
83º da República e 11º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1971 p. 4, col. 4