DECRETO N° 15.132 DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 6.970.500,00 (seis milhões, novecentos e setenta mil e quinhentos cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 030.011754/93,
Art. 1° Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$ 6.970.500,00 (seis milhões, novecentos e sententa mil e quinhentos cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 março de 1964. pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1993 p. 1, col. 2