DECRETO N° 15.129 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 93.020.000,00 (noventa e três milhões e vinte mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 43, parágrafo 1°, inciso I, das Normas Gerais de Direito Fiananceiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.009102/93,
Art. 1° Fica aberta à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar no valor de CR$ 93.020.000,00 (noventa e três milhões e vinte mil cruzeiros reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
( Anexo republicado por haver saído com incorreções do original no DODF nº 213, de 21 de outubro de 1993)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 16/11/1993 p. 6, col. 1