DECRETO N° 15.126 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 33.992,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do Processo n° 150.000890/93,
Art. 1° Fica aberto a Fundação Cultural do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 33.992,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio firmado entre o Distrito Federal através da Fundação Cultural do Distrito Federal com a Fundação Vitae, na forma do Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1993 p. 3, col. 1