DECRETO N° 15.125 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 561, de 11 de outubro de 1993,combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.370, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.007167/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras, crédito especial no valor de CR$ 1.500.000.00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento de dotação orçamentária conforme discriminado no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1993 p. 2, col. 2