DECRETO N°15.123 DE 20 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.970.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 565 de 13 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 132.001389/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa - III Taguatinga, crédito suplementar no valor de CR$ 7.970.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta mil cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de OUTUBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1993 p. 1, col. 2