DECRETO N° 15.121 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 559, de 11 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.009421/93,
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE. crédito especial no valor de CR$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.170, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Outubro de 1993..
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1993 p. 5, col. 2