DECRETO N° 15.118 14 DE OUTUBRO DE 1993
Aprova o projeto de parcelamento de complementação do Setor de Mansões Dom Bosco- SMDB, 4° Etapa - AIRE do cerradão, Região Administrativa de Brasília - RA I.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.660/90.
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de parcelamento do Setor de Mansões Dom Bosco - SMDB, Conjuntos 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 12-F, 12-G, 28-A e 28-B, 4° etapa - ARIE do Cerradão na Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-88/92 e no projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-88/92.
Parágrafo único - O Memorial MDE-88/92 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Republicado no DODF nº 251 de 15/12/1993, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1993 p. 5, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1993 p. 11, col. 2