DECRETO N° 15.116 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.
Cria linhas de transporte escolar gratuito entre a área denominada Aterro Sanitário e a Região Administrativa do Guará, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redução dada pelo artigo 2°, inciso D, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que é dever do Estado proporcionar o ensino fundamental e dar atendimento ao aluno, inclusive transporte, nos termos do que prescreve a Constituição Federal, em seu artigo 208, incisos III e VII;
considerando a atual inexistência de escolas desse nível nas imediações do Aterro Sanitário;
considerando que o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos tem competência para criar linhas em caráter experimental, conforme dispõem os artigos 28, § 2°, inciso II e 105 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e os artigos 2° e 3° da Lei n° 241, de 28 de fevereiro de 1992;
considerando a necessidade emergencial de dar prosseguimento ao atendimento em estabelecimentos da rede pública de ensino, até que novas unidades de ensino venham a ser implantadas nas proximidades do Aterro Sanitário,
Art. 1° - Ficam criadas, em caráter definitivo, as linhas 157.2 - Aterro Sanitário/Centro de Ensino 01 do Guará I e 157.3 - Aterro Sanitário/Escola Classe Vicente Pires, do transporte coletivo especial, para atendimento gratuito aos deslocamentos de estudantes do ensino fundamental, entre a área denominada Aterro Sanitário e a Região Administrativa do Guará.
Parágrafo único - As linhas de que trata o “caput” deste artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos desse serviço dar-se-á pelo Fundo de Transportes, conforme o que consta no artigo 15, inciso II, alínea "d" da Lei n° 23°, de 10 de fevereiro de 1992 e no artigo 2° da Lei n° 240, de 29 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Ficam convalidados os pagamentos de subsídios relativos aos serviços realizados, em fase experimental, a partir de 20 de abril de 1993, nas linhas de que trata o artigo anterior, conforme Instrução de Serviço Operacional n° 048/93 - DMTU/DF.
Art. 4° - A caracterização e identificação dos estudantes será regulamentada através do DMTU/DF em conjunto com a Secretaria de Educação.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
105° da República e 33° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1993 p. 4, col. 1