DECRETO N° 15.112 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 562 de 11 de outubro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000498/93,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física Esportes e Recreação, crédito suplementar no valor de CR$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias, constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1993 p. 2, col. 2