DECRETO N° 15.110 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 43, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1993 p. 5, col. 1