DECRETO Nº 15.109 DE 13 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.280.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.0011634/93,
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em favor do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros, crédito suplementar no valor de CR$ 5.280.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF nº 208, de 14 de outubro de 1993).
Retificado no DODF nº 217, de 27/10/1993, pág. 18.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1993 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1993 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1993 p. 18, col. 2