Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.101 DE 11 DE OUTUBRO OE 1893

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, Inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA :

Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros reais), conforme Anexos II e III.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de OUTUBRO de 1993

105° da República e 34° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 13/10/1993, p. 6.

Os anexos contam no DODF.