DECRETO N° 15.097 DE 07 DE OUTUBRO DE 1993
Atribui competência às Secretarias de Educação e de Saúde do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Compete às Secretarias de Educação e de Saúde do Distrito Federal, em relação aos servidores ali lotados:
I - executar as atividades de elaboração da folha de pagamento de seus servidores aposentados e demais encargos decorrentes de demissão, exoneração, falecimento e pensões;
II - manter cadastro de seu pessoal aposentado, falecido e de pensionistas;
III - processar a concessão de salário-família a aposentados e disponíveis;
IV - executar outras atividades relativas ao regime financeiro dos aposentados, disponíveis e pensionistas.
Art. 2° - A Secretaria de Administração promoverá a transferência do cadastro e ficha financeira do pessoal de que trata o art. 1°, já aposentado, para as Secretarias de Educação ou de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único - O calendário de pagamento dos aposentados referidos no "caput" deste artigo permanecera, até o final deste exercício, inalterado.
Art. 3° - A Secretaria de Fazenda e Planejamento promoverá, na área orçamentário- financeira, os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto neste Decreto, com efeitos orçamentários a contar de 12 de junho de 1993.
Art. 4° - A Secretaria de Administração baixará normas complementares à execução deste Decreto, inclusive no que se refere ao disposto no art. 2°.
Art. 5° - Os atos de concessão das aposentadorias e pensões continuarão sob a competência da Secretaria de Administração, bem como e normatização e a supervisão da legislação aplicável à espécie.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1993 p. 5, col. 2