DECRETO N° 15.095 DE 07 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor CR$ 8.510.000,00 (oito milhões, quinhentos e dez mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.011298/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação, o crédito suplementar no valor de CR$ 8.510.000,00 (oito milhões, quinhentos e dez mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Oitavo Termo Aditivo ao Convênio n° 1332/93, firmado com o Ministério da Educação e do Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1993 p. 4, col. 2