DECRETO N° 15.091 DE 07 DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor CR$ 11.768.000,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 554, de 30 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.008259/93, 030.007659/93, 030.008276/93 e 030.008277/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria, crédito suplementar no valor de CR$ 11.768.000,00 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de OUTUBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 08/10/1993 p. 2, col. 2