DECRETO N° 15.079 DE 01 DE OUTUBRO DE 1993.
Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições da Lei n° 194, de 04 de dezembro de 1991, que institui o Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, com as alterações introduzidas pela Lei n° 541, de 22 de setembro de 1993, e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 13.719, de 07 de janeiro de 1992,
Art. 1° - Ficam estabelecidas as seguintes tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal:
I - CR$ 90,00 (noventa cruzeiros reais) e CR$ 30,00 (trinta cruzeiros reais), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, Grupo l;
II - CR$ 65,00 (sessenta e cinco cruzeiros reais) e CR$ 21,60 (vinte e um cruzeiros reais e sessenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, Grupo II;
III - CR$ 55,00 (cinquenta e cinco cruzeiros reais) e CR$ 18,30 (dezoito cruzeiros reais e trinta centavos), respectivamente integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, do Grupo III;
IV - CR$ 40,00 (quarenta cruzeiros reais) e CR$ 13,30 (treze cruzeiros reais e trinta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas do Anexo l, do Grupo IV;
V- CR$ 30,00 (trinta cruzeiros reais) e CR$ 10,00 (dez cruzeiros reais), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo l, Grupo V.
Art. 2° - As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal e aos membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao pagamento com desconto, o estudante e o ex-combatente deverão identificar-se devidamente para comprovação do direito ao beneficio.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de outubro de 1993.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1993 p. 6, col. 2