DECRETO N° 15.077 DE 1° DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 438.000.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, inciso I, da Lei n° 552, de 29 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de CR$ 438.000.000,00 (quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1993 p. 1, col. 2