DECRETO N° 15.076 DE 1° DE OUTUBRO DE 1993
Abre crédito especial no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 1°, inciso II, da Lei na 552, de 29 de setembro de 1993, combinado com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Governo do Distrito Federal, crédito especial no valor de CR$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1993 p. 1, col. 1