DECRETO N° 15.074 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 072.000119/93,
Art. 1° Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, pelo excesso de arrecadação proveniente de Convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária com o Governo do Distrito Federal com a interveniência da Secretaria da Agricultura e Produção e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, conforme Anexo I.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1993 p. 3, col. 2