DECRETO N° 15.072 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor CR$ 327.880.500,00 (trezentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.011081/93,
Art. 1° Fica aberto à Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, crédito suplementar no valor CR$ 327.880.500,00 (trezentos e vinte e sete milhões, oitocentos e oitenta mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1993 p. 4, col. 1