DECRETO N° 15.071 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 140.000793/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa VII - Paranoá, crédito suplementar no valor de. CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadações das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1993 p. 4, col. 1