DECRETO N° 15.070 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor CR$ 162.462.000,00 (cento e sessenta e dois, milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.008715/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 162.462.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Contribuição do Salário-Educação, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1993 p. 3, col. 2