DECRETO Nº 15.069 DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 610.500.000,00 (seiscentos e dez milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.011162/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de CR$ 610.500.000,00 (seiscentos e dez milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Retificado no DODF nº 199 de 01/10/1993, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1993 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1993 p. 5, col. 1