DECRETO N° 15.055 DE 24 DE Setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federai, combinado com o art. 1°, da Lei n° 539, de 21 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009513/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17.de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24, de Setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1993 p. 3, col. 1