DECRETO Nº 1630, DE 08 DE MARÇO DE 1971.
Altera denominação de Projeto constante da Lei de Meios do Distrito Federal, para o exercício de 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo Unico, do artigo 4º., da Lei nº. 5641, de 03 de dezembro de 1970, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 340832/ SEC,
Art. 1º. - Fica alterado para "Construção, Ampliação, Restauração, Modificação e Equipamentos de Escolas-Classe e Ginásios", a denominação do Projeto SEC/1033 - da Lei de Meios do Distrito Federal, para o exercício de 1971.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de março de 1971
83º da República e 11º de Brasília.
JULIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1971 p. 4, col. 1