O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, resolve:
Art. 1º À pessoa privada de liberdade beneficiada com alvará de soltura será entregue refeição, que poderá ser café da manhã, almoço, jantar ou ceia, a depender do horário de cumprimento da decisão judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/2024 p. 46, col. 2