DECRETO N° 15.053 DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de SETEMBRO de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 8, col. 1