DECRETO N° 15.052 DE 23 DE setembro DE 1993
Extingue e cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no exercício do cargo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 13 da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993,
Art. 1° - São extintos, no Quadro de Pessoal do ex-Departamento de Turismo do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos em comissão discriminados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - As competências e a distribuição dos cargos em comissão criados por este Decreto serão efetivadas nos regimentos das respectivas Secretarias, quando da reestruturação administrativa de que trata a Lei na 408, de 13 de janeiro de 1993.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
(Anexo republicado por haver saído con incorreção do original no DODF nº 195, de 27.09.93, pág. 2)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 27/09/1993 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1993 p. 2, col. 2