DECRETO N° 15.051 DE 23 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.630.000.000,00 (hum bilhão, seiscentos e trinta milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 12, inciso I, da Lei n° 536, de 17 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito Suplementar, no valor de CR$ 1.630.000.000,00 (hum bilhão., seiscentos e trinta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 5, col. 1