DECRETO N° 15.050 DE 23 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 385.100,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cem cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 134.001291/93,
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa V Sobradinho, o crédito suplementar no valor de CR$ 385.100,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e cem cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 4, col. 2