DECRETO N° 15.048 DE 23 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CAMARÁ LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010853/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação dos recursos provenientes do Convênio n° 1333/93, celebrado entre o Ministério da Educação e de Desporto, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Educação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessado no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 4, col. 1