DECRETO N° 15.049 DE 23 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e a autorização contida na Lei n° 538 de 21 de setembro de 1993, e o que consta do Processo n° 030.008574/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos de art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 24/09/1993 p. 4, col. 1