DECRETO N° 15.045 DE 22 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferência da União.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 23/09/1993 p. 6, col. 2