DECRETO N° 15.039 DE 21 DE setembro DE 1993
Dispõe sobre a transposição de cargo do servidor HERMANO GOMES MONTENEGRO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do processo n° O30. 008.962/88,
Art. 1° - Fica transposto para o cargo de Inspetor de Obras, Classe Especial, Padrão III, da Carreira Fiscalização e Inspeção, HERMANO GOMES MONTENEGRO, matrícula 01.919-4, Analista de Administração Pública, Classe Especial, padrão III, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais e financeiros a 9 de junho de 1982.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 15, col. 2