DECRETO N° 15.038 DE 21 DE setembro DE 1993
Dispõe sobre transposição de servidores do Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação do Serviço Social para Cargo da Carreira Assistência Pública em Serviços Sociais do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 2°, da Lei n° 85, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 1º - Ficam transpostos, na forma do Anexo a este decreto, para o cargo de Assistente Básico em Serviços Sociais da Carreira Assistência Publica em Serviços Sociais do Quadro de Pessoal da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, os servidores do Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação do Serviço Social, aprovados em concurso público conforme Edital nº 139/92-IDR.
Art. 2° - Este Decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 14, col. 2