DECRETO Nº 15.035/93 DE 21 DE setembro DE 1993.
Cria as Seções Regionais do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, nas regiões administrativas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal ,
Art. 1º - Ficam criadas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal as Seções Regionais do Conselho dos Direitos da Mulher.
Art. 2º - Cada Seção terá uma Coordenadora, nomeada pela Presidente do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, a quem compete informar e apresentar sugestões de programas que visem os interesses da mulher, na sua comunidade.
Art. 3º - A Seção do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal terá sede, preferencialmente, na Administração Regional, local.
Art. 4º - O cargo de Coordenadora não será remunerado e seu mandato é coincidente com o das Conselheiras do Conselho dos Direitos da Mulher de Distrito Federal.
Art. 5º - Para bem desempenhar suas atribuições, Coordenadora de cada Seção poderá designar uma Coordenadora substituta, e duas Secretárias, funções essas não remuneradas.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de setembro de 1993.
105º da República e 34º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 12, col. 2