DECRETO N° 15.032 DE 21 DE setembro DE 1993
Aprova as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-99/92, para os lotes 2, 3, 6, 7, 10, 11, 14 e 15, do Canteiro Central da Estrada Parque Penisula Norte EPPN, Setor de Habitações Individuais Norte, Região Administrativa de Brasília - RA-I.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei n° 474, de 09 de julho de 1993,
Art. 1° - Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-99/92, para os lotes 2, 3, 6, 7, 10, 11, 14 e 15 do Canteiro Central da Estrada Parque Penísula Norte - EPPN, no Setor de Habitações Individuais Norte, da Região Administrativa de Brasília ra-I.
Parágrafo Único - As Normas NGB-99/92 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 10, col. 2