DECRETO Nº 15.031 de 21 DE setembro DE 1993
Aprova o projeto de desmembramento dos lotes do Conjunto "A" da Quadra 03, do Setor Industrial Bernardo Sayão, Núcleo Bandeirante - RA-VIII.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRIT0 FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 483, de 12 de junho de 1993,
Art. 1º - Fica aprovado o projeto de desmembramento dos lotes do Conjunto "A", da Quadra 03, do Setor Industrial Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA - VIII, consubstanciado no Memorial Descritivo MDE-52/93, no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-52/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-52/93.
Parágrafo Único - O memorial MDE-52/93 e as normas NGB-52/93 são parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreções no DODF nº 192, de 22/09/93)
(Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 189, de 28/09/94)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1994 p. 1, col. 2