Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 15.023 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993

Abre crédito suplementar no valor de CR$ 26.438.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA CAMBRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010628/93, DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Trabalho, o crédito suplementar no valor de CR$ 26.438.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Convênio n° 003/93, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Distrito Federal.

Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de SETEMBRO de 1993.

105° da República e 34° de Brasília

BENÍCIO TAVARES

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 22/09/1993, p.3.

Os anexos constam no DODF.