DECRETO N° 15.022 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 011.000551/93,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio n° 019/93, firmado com a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto SEDES/MED.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, propondo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de SETEMBRO de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1993 p. 3, col. 1