DECRETO N° 15.020 DE 20 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar, no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para reforço da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 12, inciso II, da Lei n° 536, de 17 de setembro de 1993, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.010821/93,
Art. 1° Fica aberto aos Encargos Financeiros do Distrito Federal, recursos sob supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de CR$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1993 p. 1, col. 1