DECRETO Nº 218, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962
Abre crédito suplementar de Cr$ 17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) às dotações de cujos órgãos especifica.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e artigo 4º, item II da Lei ng 4.023, de 20 de dezembro de 1961, combinado com o art. 4º § 3º, nº 4, da Codificação de Normas Financeiros para os Estados e Municípios, aprovados pelo Decreto-lei nº 2.416, de 17 de julho de 1940, ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos do art 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública decreta:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 17.438.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzeiros) aos órgãos abaixo discriminados:
Art. 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto pelos recursos provenientes da operação de crédito a que se refere o expediente nº 148, de 20 da maio de 1962, desta Prefeitura.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
— Celso Medeiros, Secretário-Geral de Administração.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 238, seção 1, 2 e 3 de 18/12/1962 p. 12974, col. 1