DECRETO N° 15.019 DE 17 DE setembro DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 61.650.000,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 061.008554/93 e 061.008553/93,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito federal credito suplementar no valor de Cr$ 61.650.030,00 (sessenta e um milhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para atender à orogranação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso II, da Lei n° 4.320, de, 7 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1993 p. 9, col. 1