DECRETO N° 15.013 DE 17 DE setembro DE 1993.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 150.000845/93,
Art. 1° Fica aberto a secretaria de cultura e esporte do distrito federal, o credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), para atender a programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1993 p. 5, col. 2