DECRETO N° 15.010 DE 17 DE setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 21.589.698,00 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito cruzeiros reais), para reforço da dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 113.001732/93,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 21.589.698,00 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove cruzeiros reais), à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, pelo excesso de arrecadação proveniente de Convênio PG-044/93-00 celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1993 p. 4, col. 2