DECRETO N° 15.005 DE 15 DE setembro DE 1993
Dispõe sobre a participação em licitações de firmas que atuam no comércio de sementes e mudas, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e,
- considerando a necessidade de preservar a qualidade e sanidade de mudas e sementes utilizadas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal;
- considerando a imposição contida na Lei Federal MS 6.507, de 19 de dezembro de 1977 e atendendo ao que dispõem os Decretos N°s 24.114, de 12 de abril de 1934 e 81.771, de 07 de junho de 1978, que regulamentam o comércio e a produção de sementes e mudas;
- considerando, afinal, os termos do Convênio Nº 273/92, de 24 de agosto de 1992, celebrado entre o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e o Governo do Distrito Federal,
Art. 1° - Nas licitações promovidas no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, que tenham por objeto a aquisição de sementes ou mudas, será exigido das firmas participantes o competente registro na Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal DIPOVA, da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal.
Parágrafo Onico - Além do atendimento de outras obrigações previstas em legislação especial, a apresentação do registro de que trata este artigo constituirá prova documental obrigatória para habilitação às licitações referidas neste Decreto.
Art. 2° - Será considerado prova documental regular e hábil, o registro fornecido pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, ou órgãos conveniados, a firmas não estabelecidas no território do Distrito Federal.
Art. 3° - E obrigatória a inserção no ato convocatório da licitação, a exigência de apresentação do registro de que trata este Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1993.
105° da República e 34°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1993 p. 2, col. 1