DECRETO N° 15.002 DE 10 DE Setembro DE 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, Inciso I, alínea "c", da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito suplementar no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1993 p. 1, col. 1