DECRETO Nº 1620, DE 01 DE MARÇO DE 1971.
Cria Estabelecimentos oficiais de Ensino Médio, da Coordenação de Educação Média da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal e as Funções em Comissão, necessárias às suas atividades educacionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei nº.3.751, de 13 de abril de 1966, e os artigos 34 e 35 da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que consta do processo no. 340578/71-SEC,
Art. 1º. - São criados e passam a integrar a Coordenação de Educação Média da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, os seguintes Estabelecimentos de Ensino Médio.
1. COLÉGIO INTEGRADO DE ERASILIA - CIBRA
2. GINÁSIO DO SETOR NOROESTE - GISNO
3. GINÁSIO NOTURNO DE TAGUATINGA NORTE - 2.
Art.2º - Ficam criadas e passam a integrar o Anexo II do Decreto "N" nº. 481, de 14 de janeiro de 1966, as Funções em Comissão, compreendidas no Anexo I, dêste Decreto.
Art.3º. - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto, correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art.4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de março de 1971.
83º da República e 11º de Brasília.
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1971 p. 4, col. 1