DECRETO Nº 14.995 DE 06 DE setembro DE 1993.
Constitui Comissão para propor medidas e providências a curto, médio e longo prazos, com vistas à concretização do autorizado nas Leis 400/92 e 403/92, de 29 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 14.619, de 2 de março de 1993,
Art. 1º - Constituir Comissão integrada pelos professores CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, MARIA DO SOCORRO JORDÃO EMERECIANO, Diretora do Departamento de Planejamento Educacional-DEPLAN e MÁRIO SÉRGIO MAFRA, Diretor do Departamento de Pedagogia da Fundação Educacional do Distrito Federal-FEDF, para, sob a presidência do primeiro, propor medidas e providências a curto, médio e longo prazos, necessárias à concretização do autorizado nas Leis nºs 400/92 e 403/ 92, ambas de 29 de dezembro de 1992.
Art. 2º - A Comissão poderá propor a criação de subcomissões, para estudos de temas específicos, a serem designadas por ato do Secretário de Educação.
Parágrafo Único - As subcomissões que vierem a ser criadas apresentarão a conclusão dos seus trabalhos à Comissão.
Art. 3º - A Comissão contará com o apoio administrativo dos órgãos da Secretaria de Educação-SE e da Fundação Educacional do Distrito Federal-FEDF.
Parágrafo Único - O presidente da Comissão solicitará o apoio de que trata este artigo, expedindo os atos necessários para seu pleno funcionamento.
Art. 4º - As atividades da Comissão e das Subcomissões que vierem a ser constituídas serão consideradas de relevante interesse público e terão prioridades sobre quaisquer outras que seus membros exerçam na administração do Distrito Federal.
Art. 5º - A Comissão deverá apresentar os primeiros resultados dos seus trabalhos até 30 de setembro do corrente ano, indicando as diferentes etapas para a concretização dos objetivos para os quais foi designada.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 03 de setembro de 1993
105º da República e 34º de Brasília
(Republicado por haver saído com numeração incorreta no DODF nº 181, de 06/09/93)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 06/09/1993 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1993 p. 3, col. 1